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LEI N 001, DE 14 DE MARO DE 2019.

Publicado em: 03/06/2019 ás 10:36h, visualizado 0 vezes.

Projeto de Lei que dispe sobre o piso salarial nacional dos Agentes Comunitrios de Sade - ACS e Agentes de Combate s Endemias - ACE, e d outras providncias

LEI N° 001, DE 14 DE MARÇO DE 2019.

 

Altera o Anexo I da Lei nº 307, de 25/09/2007, modificada pelas Leis nº 412, de 16/04/2012, nº 438, de 19/06/2013, nº 453, de 20/05/2014, conforme o disposto na Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÉM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Caém, aprova a seguinte Lei:

 

  1. Altera o anexo  I da Lei nº 307, de 25/09/2007, modificada pelas Leis nº 412,de 16/04/ 2012, nº 438, de 19/06/2013, nº 453, de 20/05/2014, conforme o disposto na Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o piso salarial  nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, passando a vigorar da seguinte forma:

 

I - R$ 1.250,00 (Hum mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (Hum mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Parágrafo único – O piso salarial previsto no caput e inciso deste artigo será reajustado anualmente em 1º de janeiro a partir do ano 2022.

CARGO

     SIMBOLO

     SALÁRIO

ADICIONAL

Agente Comunitário de Saúde

    ACS

     R$ 1.250,00

+ 20% de insalubridade sobre Salário Base do ano vigente

Agente de Combate às Endemias

    ACE

      R$ 1.250,00

+ 20% de insalubridade sobre Salário Base do ano vigente

       Coordenador de Agente de Combate

       às Endemias

     -------

      R$ 1.250,00

+ 20% de insalubridade sobre Salário Base do ano vigente + 20% de gratificação do salário mínimo

 

 

 

 

 

 

SALA DAS SESSÕES VEREADOR RUI BARRETO, 14 DE MARÇO DE 2019.

 

 

SILMAR MATOS OLIVEIRA

PRESIDENTE

 

FÁBIO DE QUEIROZ SOUZA

1º SECRETÁRIO

 

JOELSON SILVA SANTOS

2º SECRETÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI N° 001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

JUSTIFICATIVA

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos Senhores Vereadores,

 

É com sinceras escusas que estamos encaminhando no ocaso do presente exercício o PROJETO DE LEI N° 001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 para análise de Vossas Excelências, em  Regime de Urgência, posto que é matéria de relevante interesse da Secretaria Municipal de Saúde e, sobretudo, de servidores daquela pasta. O presente Projeto de Lei atende ao que propõe a Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, em vigor desde 01 de janeiro de 2019. O benefício vem, pois, ao encontro destas duas categorias de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme reza  o Artigo 1° do Projeto de Lei, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias passarão a ganhar o piso nacional da categoria, a partir de 01 de janeiro de 2019, no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) mensais. Serão ao todos os agentes beneficiados.

Muito nos agradaria se Vossas Senhorias dessem uma atenção especial ao assunto constante das propostas do PROJETO DE LEI N° 001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019, estudando a matéria, debatendo-a, para que possam apreciá-lo favoravelmente, beneficiando os profissionais de saúde, que lutam pelo bem-estar da população. A matéria, devido à exiguidade do tempo, é encaminhada com pedido de Especial Regime de Urgência, com nossas sentidas escusas, augurando-lhes ao mesmo tempo um ano de muita paz e muita harmonia, esperando que 2019 nos traga a todos nós muitas luzes e força para o trabalho pelo bem da nossa população.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAEM, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

GILBERTO FERREIRA MATOS Prefeito Municipal

 

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