Reuniram - se hoje (27/07), na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Caém, os membros da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, para discutirem e analisarem o Projeto de Lei N° 06/2022, oriundo do Poder Executivo, que altera o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Também participaram da reunião alguns agentes, que opinaram com sugestões de melhorias para a categoria, reforçando assim o apoio na aprovação do referido Projeto de Lei. Frise-se a imperativa importância do projeto, uma vez que a citada alteração, dentre outras, almejou a valorização desta categoria, ainda mais que se trata de imperativo constitucional, disciplinado por Lei Federal, que, por ser verba repassada por esta municipalidade aos ditos servidores de saúde, necessita de regulamentação legal, em prestígio ao princípio da legalidade que rege o direito Administrativo.

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Câmara Municipal de Vereadores de Caém